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16 de Outubro de 2019

Reflexamente prejudicados ou atingidos indiretamente por auditoria do TCU possuem direito de serem ouvidos?

Auditoria do TCU e desnecessidade de participação dos terceiros reflexamente prejudicados

Guilherme Dias Gomes, Advogado
Publicado por Guilherme Dias Gomes
há 2 anos

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Preliminarmente a resposta é não.

Analisemos, pois, a Súmula Vinculante nº 3 do STF:

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Agora, transcrevo ensinamento da professora FLAVIA BAHIA (2017):

Anote-se que, pelo trecho da Súmula acima destacado, não se asseguram ao interessado o contraditório e a ampla defesa nos casos de processos referentes à apreciação da legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Entretanto, em respeito à segurança jurídica, e considerando o prazo de cinco anos previsto na Lei n• 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) para que a Administração anule um ato administrativo quando favorável ao administrado, o próprio STF passou a entender que o TCU está obrigado a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao interessado mesmo nesses casos - apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão - quando essa Corte de Contas só verificar a irregularidade do ato de concessão de tais benefícios após o prazo de cinco anos, contados da data de sua concessão.

Diante o exposto, por qual motivo, então, a resposta a indagação proposta no título é negativa?

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo dotado, dentre outras, das funções fiscalizadora e judicante. Ao regular os processos, a Súmula Vinculante nº 3 está a tratar sobre a função judicante do tribunal, qual seja, julgar as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

A função fiscalizadora compreende a realização de auditorias e inspeções, por iniciativa própria, por solicitação do Congresso Nacional ou para apuração de denúncias, em órgãos e entidades federais, em programas de governo, bem como a apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas, pensões e admissão de pessoal no serviço público federal e a fiscalização de renúncias de receitas e de atos e contratos administrativos em geral.

É sobre esta segunda função que firmou entendimento o STF no julgamento do MS 34224/DF de relatoria do Ministro Marco Aurélio em 15/08/2017 de que em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do órgão, os terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal (ex: pensionistas) não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório.

Cerceamento ao devido processo legal? Neste caso, não.

Continua o acórdão da turma julgadora: “Nessa espécie de atuação administrativa, a relação processual envolve apenas o órgão fiscalizador e o fiscalizado, sendo dispensável a participação dos interessados.”

Distingue-se bem, assim, as funções judicante e fiscalizadora do TCU, sendo que nesta há existência de litigantes ou acusados, não presumindo assim, pois, o contraditório.

Traçando em miúdos, caso uma auditoria do TCU venha a auferir irregularidade no pagamento de pensionistas, esses não terão direito a contestar eventual diminuição nos valores que lhe são devidos, uma vez que o dano ocasionado ocorre de maneira reflexa, somente. A auditoria tem como fim regularizar as contas, quem está na lista de pagamentos sofre junto. Reclame com Hobbes.

Fontes:

portal.tcu.gov.br

Flavia Bahia- Coleção Descomplicando - Direito Constitucional/3' Edição - Coordenação: Sabrina Dourado - Recife, PE: Armador, 2017.

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